Câmara Municipal de Estiva Gerbi

O Legislativo Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 vereadores, eleitos por meio do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, sendo que cada Legislatura tem a duração de 4 anos.
Cabe aos Vereadores, entre outros itens, legislar sobre assuntos de interesse social; legislar sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; apreciar e propor emenda ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; aprovar o Plano Diretor e a legislação urbanística; delimitar o perímetro urbano; legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais etc.
Aos vereadores cabe também fiscalizar os atos do Executivo quanto aos interesses sociais e à sua legalidade.
São os vereadores que dão posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licença para afastamento do cargo ou até cassar-lhes os mandatos; podem convocar não só o prefeito como também secretários para prestar informações sobre assuntos previamente determinados; requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder; conceder títulos de cidadão Estivense ou outras modalidades de honraria.
Na Câmara Municipal de Estiva Gerbi, existe uma resolução onde  concede a medalha “19 de Maio” e a Placa de Honra ao Mérito, onde cada Vereador tem direito de conceder a honraria duas vezes no mandato, a qualquer cidadão Estivense, cujo reconhecimento seja notório, comportamento ilibado, e que sempre buscou a elevação da qualidade de vida e bem estar da comunidade Estivense.
As Sessões ordinárias acontecem todas as terças feiras, ás 19:30 horas, na Sede da Câmara Municipal, que fica Localizada na Ru: Luiz Henrique Rocha, n 115 – Jd. Taguá II.